"A LEI SECA ACABOU, ESTÁ SEPULTADA"
Abaixo, o respeitável Operador do Direito, esmiuça o porquê desse entendimento, dessa conclusão:
"Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça de que somente o bafômetro e o exame de sangue podem atestar a embriaguez do motorista significa o sepultamento da lei seca. Como a legislação já fala que eu não preciso fazer bafômetro ou exame de sangue contra a minha vontade, e apenas isso pode atestar minha embriaguez, acabou a lei seca. A decisão é gravíssima, pois todos poderão recorrer, e fatalmente vão ganhar na Justiça. Quem tiver o mínimo de informação vai saber que não precisa fazer bafômetro e, assim, a lei seca vai acabar na prática.
A decisão do STJ era esperada, era a decisão mais justa do ponto de vista de legalidade. A culpa reside totalmente na má redação da lei, que só considera o tipo penal de acordo com a quantidade de álcool no sangue. Assim, a única forma de se punir alguém por beber e dirigir é fazendo o bafômetro ou o exame de sangue. A grande falha da lei é ter determinado a concentração de álcool por litro de sangue. Se não tivesse escrito esse 0,6 grama por litro, não teríamos esse problema.
O que é preciso agora é mudar a lei, estamos colhendo assinaturas para isso. Temos 300 mil assinaturas, falta 1 milhão de assinaturas para poder levar o projeto ao Congresso. Não é deixar que o policial tenha o poder de fazer um exame que ateste a embriaguez do motorista - ele obviamente não tem formação para isso. Mas os médicos do Instituto Médico-Legal poderiam, sim, fazer isso, sem a necessidade do bafômetro. Essa lei precisa ser mudada e logo".
Há alguns dias, instado que fui a me posicionar a respeito do tema, proferi opinião no Jornal O POVO (veja aqui e compare).
Fica a minha reflexão: NO BRASIL, A LEI SECA ESTÁ SEPULTADA, A VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO MAIS PRESENTE DO QUE NUNCA E OS ASSASSINOS DO VOLANTE SEGUEM IMPUNES...
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