BOLSONARO QUER FIM DA MULTA PARA TRANSPORTE DE CRIANÇA SEM CADEIRINHA

O Projeto de Lei entregue por Bolsonaro hoje (4) no Congresso alterando o Código de Trânsito Brasileiro propõe o fim da multa para motoristas que transportarem crianças sem a cadeirinha apropriada. O PL prevê punição somente com advertência por escrito.

Em resolução do Conselho Nacional de Trânsito, o transporte de crianças fora das normas de segurança é considerado infração gravíssima, punida com multa e com retenção do veículo até que a irregularidade seja resolvida.

O problema é que a regra está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal e está suspensa. Mas a eliminação da multa pode criar um “libera geral” do uso das cadeiras que salvam vidas nos acidentes mais graves.

Na justificativa do projeto de lei, o Ministério da Infraestrutura defende que “ao mesmo tempo em que se garante a manutenção da exigência, se toma providência para evitar exageros punitivos”.

O presidente postou uma mensagem no Twitter afirmando que o Projeto de Lei que também estende o prazo de validade da CNH e amplia a pontuação para suspensão da carteira melhora a vida do brasileiro.

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