quinta-feira, 22 de março de 2012
Câmara Cível mantém decisão que suspendeu direitos políticos de ex-prefeito de Ipaumirim
O ex-prefeito não comprovou a necessidade de contratação dos servidores sem o devido processo seletivo.
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nesta quarta-feira (21/03), decisão que suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito de Ipaumirim, Luiz Alves de Freitas. Ele foi denunciado por improbidade administrativa.
Segundo o Ministério Público do Ceará (MP/CE), o ex-gestor contratou funcionários sem realizar concurso público, “violando os princípios constitucionais que regem a administração pública”. Em agosto de 2006, propôs ação civil contra Luiz Alves de Freitas.
O ex-prefeito, em contestação, defendeu ter agido legalmente. Disse também que as contratações eram temporárias e tinham o objetivo de impedir a paralisação dos serviços na cidade.
Em agosto de 2010, o Juízo da Comarca de Ipaumirim determinou a suspensão dos direitos políticos de Luiz Alves de Freitas por três anos e seis meses. Ele foi condenado ainda a pagar multa de 25 vezes o valor da remuneração recebida como chefe do Executivo municipal. Ficou também proibido de contratar com o poder público e receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
Objetivando reformar a sentença, interpôs apelação no TJCE. A 4ª Câmara Cível, no entanto, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de 1º Grau.
De acordo com o relator do processo, desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, o ex-prefeito não comprovou a necessidade de contratação dos servidores sem o devido processo seletivo. “A contratação mediante concurso público há de ser sempre a regra, em observância aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade”.
Mais Informações:Segundo o Ministério Público do Ceará (MP/CE), o ex-gestor contratou funcionários sem realizar concurso público, “violando os princípios constitucionais que regem a administração pública”. Em agosto de 2006, propôs ação civil contra Luiz Alves de Freitas.
O ex-prefeito, em contestação, defendeu ter agido legalmente. Disse também que as contratações eram temporárias e tinham o objetivo de impedir a paralisação dos serviços na cidade.
Em agosto de 2010, o Juízo da Comarca de Ipaumirim determinou a suspensão dos direitos políticos de Luiz Alves de Freitas por três anos e seis meses. Ele foi condenado ainda a pagar multa de 25 vezes o valor da remuneração recebida como chefe do Executivo municipal. Ficou também proibido de contratar com o poder público e receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
Objetivando reformar a sentença, interpôs apelação no TJCE. A 4ª Câmara Cível, no entanto, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de 1º Grau.
De acordo com o relator do processo, desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, o ex-prefeito não comprovou a necessidade de contratação dos servidores sem o devido processo seletivo. “A contratação mediante concurso público há de ser sempre a regra, em observância aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade”.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Av. General Afonso Albuquerque Lima
Fone: (85) 3207-7000
www.tjce.jus.br
Merenda Escolar garante o “Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor” para Ocara
O projeto apresentado pelo município de Ocara será encaminhado ao Sebrae Nacional.
A Comissão Julgadora Estadual do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, formada pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará e demais entidades parceiras, analisando os projetos finalistas, divulgou através da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, a relação dos vencedores do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor - VII Edição.
Conforme informações enviadas por Carta Circular aos prefeitos contemplados, A Gestão Ocara Nova, administrada pelo prefeito Leonildo Peixoto Farias, foi reconhecida como Destaque Temático na Categoria “Compras Públicas dos Pequenos Negócios Locais”, através da ação Compra da Agricultura Familiar para Merenda Escolar.
Conforme informações enviadas por Carta Circular aos prefeitos contemplados, A Gestão Ocara Nova, administrada pelo prefeito Leonildo Peixoto Farias, foi reconhecida como Destaque Temático na Categoria “Compras Públicas dos Pequenos Negócios Locais”, através da ação Compra da Agricultura Familiar para Merenda Escolar.
A solenidade de premiação da etapa estadual ocorrerá no dia 09 de abril de 2012, às 14h30min no Auditório do Sebrae/CE.
O projeto apresentado pelo município de Ocara será encaminhado ao Sebrae Nacional para representar o Estado do Ceará na etapa nacional do certame, concorrendo com outros municípios nas suas respectivas categorias. A
a premiação tem como objetivo identificar, valorizar e difundir idéias criativas que estimulem a implantação e o sucesso dos pequenos negócios nas cidades.
Em Ocara, a legislação que determina aos municípios a utilização de 30% dos recursos repassados pelo FNDE na compra de produtos da agricultura familiar é cumprida na sua totalidade. Pois anualmente, conforme dados da Secretaria Municipal da Educação, o município chega a investir cerca de 40% na aquisição dos produtos da agricultura familiar, principalmente na compra de hortaliças, frutas, carnes, ovos, mel e derivados do caju.
Em Ocara, a legislação que determina aos municípios a utilização de 30% dos recursos repassados pelo FNDE na compra de produtos da agricultura familiar é cumprida na sua totalidade. Pois anualmente, conforme dados da Secretaria Municipal da Educação, o município chega a investir cerca de 40% na aquisição dos produtos da agricultura familiar, principalmente na compra de hortaliças, frutas, carnes, ovos, mel e derivados do caju.
Conforme explica Danielle Oliveira, presidente da Comissão de Licitação, a compra é realizada via cooperativas, através de Chamadas Públicas, a nível local, regional e quando necessária, em nível de estado.
Para o prefeito Leonildo Peixoto Farias, a compra dos produtos da agricultura familiar contribui para elevar a qualidade da alimentação escolar, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e fortalece o processo de produção no meio rural, garantindo nova oportunidade de trabalho e renda para os agricultores, além de reduzir o custo final dos produtos adquiridos, tendo em vista, que estes são produzidos no próprio município.
Mais informações: Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente de Ocara
(85)3322-1401
“Ilário Marques é milionário a custa da política”, afirma presidente da Câmara de Quixadá
Clima esquentou de novo no plenário da câmara, Kleber Júnior desafiou Ilário a mostrar seu patrimônio.
Com a aproximação das Eleições Municipais em 2012, a antecipação da campanha na cidade de Quixadá vem “aflorando” debates e discussões sobre moralidade e ética na politica local. Nessa quinta-feira (22), no plenário da câmara de Quixadá, o atual presidente da casa, vereador Kleber Junior, desafiou o ex-prefeito a mostrar seu patrimônio que também abriria o seu e do atual prefeito Rômulo Carneiro.
As declarações do presidente Kleber é em resposta de suposta visita ao distrito de São João dos Queiroz, reduto de Kleber, onde o ex-prefeito Ilário que já se declarou candidato, definhou críticas a atual administração com insinuações de que Rômulo recentemente tinha adquirido uma fazenda e outros bens, mas tinha esquecido a população de Quixadá. Também questionou a possibilidade de Kleber ser candidato, insinuando também que estaria enquadrado no “Ficha Limpa”.
Kleber Júnior foi contundente ao afirmar que iria desmascarar o ex-prefeito Ilário Marques, declarou que seu irmão prefeito estaria pagando uma conta do ex-prefeito de 312 mil, mas teria acionado o Ministério Público, também sobre os recursos das obras de recuperação do Hospital Eudásio Barroso, onde foram gastos em algumas colunas 400 mil, mas técnicos verificaram que apenas 130 mil foram gastos com o início das obras que estão paralisadas até hoje.
“Ilário Marques é milionário a custa da política”, declara presidente da Câmara de Quixadá, Kleber afirmou que seu patrimônio foi constituído antes da politica e que seu irmão Rômulo é médico e pode comprar uma pequena fazenda de R$ 50 mil reais, mas insinuou que Ilário Marques “é milionário e viciado pelo poder”. Enumerou vários apartamentos da família Marques em diferentes endereços da Aldeota, casa/mansão nas Dunas, apartamentos de luxo em bairros nobres de São Paulo e Manaus e até prédios e salas comerciais “conquistados a custa da política”, desafiou o ex-prefeito a mostrar seu milionário patrimônio.
Outro ponto discutido por Kleber conclama o Tribunal Regional Eleitoral- TRE deva ficar de olho nas campanhas antecipadas, uma maior fiscalização na cidade, “em Quixadá muitos políticos já estão em campanha aberta, uns fazendo até discursos” acrescentou. Kleber Júnior, disse que tem todas as suas contas aprovadas pela justiça, bem diferente de certos políticos que acumulam processos por improbidade administrativa, afirmou que vem coisa grossa ainda contra o ex-prefeito citando inclusive as obras da estrada do cedro.
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