Conheça as novas regras das Eleições Municipais de 2016

A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).

Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos.

Outra mudança promovida pela Lei nº 13.165/2015 corresponde à alteração no prazo de filiação partidária. Quem quis disputar as eleições precisou se filiar a um partido político até o dia 2 de abril, ou seja, seis meses antes da data do primeiro turno das eleições, que será realizado no dia 2 de outubro. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Nas eleições deste ano, os políticos poderão se apresentar como pré-candidatos sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada, mas desde que não haja pedido explícito de voto. A nova regra está prevista na Reforma Eleitoral 2015, que também permite que os pré-candidatos divulguem posições pessoais sobre questões políticas e possam ter suas qualidades exaltadas, inclusive em redes sociais ou em eventos com cobertura da imprensa.

A data de realização das convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e para deliberação sobre coligações também mudou. Agora, as convenções devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo determinava que as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

Outra alteração diz respeito ao prazo para registro de candidatos pelos partidos políticos e coligações nos cartórios, o que deve ocorrer até às 19h do dia 15 de agosto de 2016. A regra anterior estipulava que esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

A reforma também reduziu o tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, no primeiro turno. Assim, a campanha terá dois blocos no rádio e dois na televisão com 10 minutos cada. Além dos blocos, os partidos terão direito a 70 minutos diários em inserções, que serão distribuídos entre os candidatos a prefeito (60%) e vereadores (40%). Em 2016, essas inserções somente poderão ser de 30 ou 60 segundos cada uma.

Do total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente. No caso de haver aliança entre legendas nas eleições majoritárias será considerada a soma dos deputados federais filiados aos seis maiores partidos da coligação.  Em se tratando de coligações para as eleições proporcionais, o tempo de propaganda será o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos.

Por fim, a nova redação do caput do artigo 46 da Lei nº 9.504/1997, introduzida pela reforma eleitoral deste ano, passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação superior a nove deputados federais e facultada a dos demais.

Confira aqui a íntegra da Lei nº 13.165/2015. (Do TSE)

Assalto e agressão física movimentam plantão das últimas horas

Além do assalto registrado na manhã de ontem, 12, contra uma loja de eletroeletrônicos, no Centro de Quixeramobim, em que dois homens levaram todo o dinheiro do caixa do estabelecimento, a Polícia registrou ainda um assalto de motocicleta e uma agressão física.

Por volta das 14h30min, de ontem, 12, a Polícia Militar foi acionada ao Hospital Regional Dr. Pontes Neto após um registro de agressão física. Segundo informações, a vítima, uma assistente social de 56 anos, teria sido agredida por uma mulher de 38 anos, inclusive com lesão corporal. A acusada foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil para adoção das medidas cabíveis.

Vale lembrar que para o crime de desacato a funcionário público é prevista pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa.

Pouco tempo depois, por volta das 17 horas, compareceu à Unidade de Segurança Integrada um agricultor informando que trafegava em CE 060, com destino à sua residência no Distrito de São Miguel, quando próximo a localidade de Jurema, dois elementos em uma Honda CB 300, o abordaram e levaram sua moto Honda Bros 160 vermelha, de placa PMS 8131 e a quantia de R$ 380,00.

Diligências foram realizadas mas até o momento não obtiveram êxito na identificação e localização dos acusados.

Postado por: Jornalismo - Sistema Maior de Comunicação

Moto patrulhamento vai parar em Quixeramobim com saída de PM’s para o BPRaio em Quixadá

O moto patrulhamento, criado para ajudar na patrulha de rotina nas ruas deQuixeramobim, deverá parar suas atividades com a saída de 13 policiais do efetivo daquele município para o vizinho Quixadá. Esta é a informação apurada pelo Sistema Maior de Comunicação, sediado naquele município.

Os PM’s que se mudam para a Terra dos Monólitos deverão compor o BPRaio – Batalhão de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas, com previsão para ser instalado em Quixadá no próximo dia 23, ocasião em que o Governador Camilo Santana voltará ao município para anunciar novo pacote de promessas.

A medida tem sido criticada em Quixeramobim. Muitos ali temem que, com a diminuição do efetivo e o desmanche do serviço de moto patrulhamento, a insegurança cresça na cidade. “O Governo do Ceará está cobrindo um santo e descobrindo outro”, disse um cidadão quixeramobiense numa rede social.

Para os quixadaenses, porém, a medida traz algum alívio, dada a crescente onda de insegurança e violência no município. Nesta segunda-feira (11), 14 motos que serão usadas pelo BPRaio quixadaense chegaram à cidade.

Há alguns dias integrantes do BPRaio fazem abordagens pelas ruas de Quixadá. Nesta segunda-feira, como já não acontecia há meses, a PM não registrou qualquer ocorrência policial.

Maior de Comunicação,
 site MonólitosPOST

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Mega-Sena pode pagar R$ 18 milhões nesta terça-feira

O sorteio do concurso 1.836 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 18 milhões para quem acertar as seis dezenas nesta terça- feira (12). O sorteio ocorre às 20h (horário de Brasília), em Barreiras (BA).
O sorteio extra faz parte do especial "Mega Semana de Férias" e altera o calendário dos demais sorteios desta semana: o concurso 1.837 será realizado na quinta- feira (14) e o 1.838 será no sábado (16).

De acordo com a Caixa Econômica Federal (CEF), se um apostador levar o prêmio sozinho e aplicá-lo integralmente na poupança, receberá cerca de R$ 127 mil por mês em rendimentos. Caso prefira, poderá adquirir 36 casas no valor de R$ 500 mil cada ou comprar uma frota de 720 carros populares.  (Do G1-CE)

PRF-CE registra 32 mil multas por excesso de velocidade no 1º semestre

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou quase 32 mil multas por excesso de velocidade no primeiro semestre deste ano nas rodovias do Ceará. As infrações foram flagradas por meio de radares móveis e estáticos instalados ao longo das vias que cortam o estado.

O número representa uma média diária de 175 motoristas flagrados acima da velocidade permitida. Para a PRF, o elevado índice de infrações é preocupante por estar diretamente associado a taxa de acidentes.

"O número de infrações é expressivo e preocupante, pois demonstra que uma considerável parcela dos condutores continua desrespeitando a velocidade regulamentada para as vias, findando por impactar na violência registrada no trânsito, principalmente no índice de acidentes graves", informou o órgão em nota. (Do G1-CE)