24082015_celularAs operadoras telefônicas podem ser obrigadas em lei a conceder preços condensados aos cidadãos que tenham limitações na fala ou na audição. A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na semana passada uma proposta que assegura a pessoas com deficiência plano com tarifas reduzidas para serviços de mensagem de texto, nas diversas modalidades de pagamento.
Hoje, as operadoras já são obrigadas a oferecer esses planos especiais, mas a determinação é feita por meio de resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O projeto torna essa medida expressa em lei.
O texto da proposta é o PL 3554/12 do Senado. O projeto recebeu uma emenda na Câmara dos Deputados. Os parlamentares modificaram o texto original para determinar que o custo desse desconto seja coberto por recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Por ter sido modificada na Câmara, a proposta vai retornar ao Senado para nova análise.
Agência Câmara
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