A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 29 de abril, admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere da União aos Estados o direito de criar novos Municípios. Agora, o teor da proposta passará pelo crivo de uma comissão especial, que ainda será criada.
O tema da criação de Municípios já é conhecido pelo Congresso. Recentemente, dois projetos de lei foram aprovados pelo Senado e Câmara. Todavia, foram vetados quando chegaram às mãos da presidente Dilma Rousseff.
No caso do primeiro projeto, de novembro de 2013, o argumento para veto foi de que as novas regras gerariam aumento de despesas para a União.
Então, um novo texto foi elaborado pelo Senado Federal, em acordo com o governo. A redação tornava mais rigorosos os critérios para a emancipação de Municípios. Após nova aprovação pelo Congresso, o projeto seguiu para sanção presidencial. Porém, mais uma vez, foi vetado integralmente.
Como funciona hoje
A Constituição brasileira determina que a criação de Municípios deva ser feita por meio de lei estadual, mas regulamentada por lei complementar federal, com a definição de critérios e limites.
A PEC em discussão na CCJ, apresentada em 2007 pelo então deputado Vicentinho Alves (PR-TO), prevê que a regulamentação passe a ser feita por lei complementar estadual. Entretanto, o assunto ainda divide os parlamentares. Após a validação pela comissão especial, o texto terá de ser votado no plenário da Câmara e do Senado.
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