Dilma veta proposta que reduziria multas dos planos de saúde

A presidenta Dilma Rousseff cumpriu acordo feito com senadores e vetou proposta incluída em uma medida provisória pelo Congresso que, segundo estimativa do próprio governo, representaria uma anistia de R$ 2 bilhões para os planos de saúde. A nova regra foi incluída na MP 627/13, que muda a tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras no exterior. O texto da Lei 12.973/14 foi sancionado por Dilma e publicado na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial da União.

A emenda estabelecia um teto para o pagamento de multas aplicadas às operadoras pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Aprovado sem polêmica na Câmara, o tema só despertou a atenção dos parlamentares na votação no Senado. O texto passou com o apoio da oposição sob a promessa de líderes do governo de que a presidenta Dilma vetaria a ajuda aos planos de saúde,  o que acabou ocorrendo.

“A medida reduziria substancialmente o valor das penalidades aplicadas, com risco de incentivo à prestação inadequada de serviço de saúde. Além disso, o dispositivo enfraqueceria a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, causando desequilíbrio regulatório”, escreveu a presidenta, ao explicar a razão do veto. (Fonte: Congresso em Foco)