Como este site antecipou em abril do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (9) um projeto de lei (PL 6267/2013) que, em resumo, proíbe a utilização de animais em filmes de sexo explícito. Com mudanças na legislação referente aos crimes de zoofilia (Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998), a matéria pretende pôr fim no Brasil “ao uso, a comercialização, a exibição e a circulação de filmes do gênero pornográfico”.
O projeto também estabelece multa a ser definida por autoridades locais competentes. O valor, explica ainda o texto, vai ter como critério “a gravidade do ato lesivo praticado contra o animal e o lucro obtido pelos infratores”. A pena pode ser agravada, de um sexto a um terço, da pena prevista atualmente para abusos e maus-tratos a animais, que é de até um ano de prisão, nos termos da Lei dos Crimes Ambientais (9605/98). (Do Congresso em Foco)
