AGRICULTURA FAMILIAR > Dispensada licitação para venda a órgãos públicos
Quixeramobim > Uma boa notícia para os produtores familiares. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a partir de agora órgãos públicos das esferas federal, estadual ou municipal, que tenham necessidade de gêneros alimentícios de forma regular e continuada – como redes de ensino, forças armadas, unidades de saúde e sistema prisional – poderão adquirir produtos diretamente dos produtores familiares, com dispensa de licitação.
Ainda de acordo com o MDA, a comercialização foi viabilizada pela nova modalidade de compras institucionais do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A resolução 50/2012, regulamentando as compras, foi publicada nesta quinta-feira, 27, no Diário Oficial da União. A decisão é comemorada por dezenas de produtores do projeto Pingo D’água, no Vale do Forquilha, em Quixeramobim. Antes, eram obrigado a participar das licitações, burocráticas e demoradas, na opinião deles.
Entretanto, o órgão responsável pela compra deverá realizar, no mínimo, três pesquisas de preço no mercado local ou regional e lançar os editais de chamada pública, que deverão estar em locais de fácil acesso às organizações de agricultores familiares. No caso de produtos orgânicos ou agroecológicos, havendo impossibilidade de pesquisa de preço, é sugerido acréscimo em até 30% do valor do produto em relação ao preço dos produtos convencionais.
Para acessar este mercado, os agricultores familiares, definidos pela Lei 11.326/2006, devem estar organizados em cooperativas ou outras organizações que possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf especial de pessoa jurídica. Cada unidade familiar tem um limite anual de R$ 8 mil em vendas, independentemente da participação em outras modalidades do PAA. Os alimentos vendidos devem ser de produção própria dos beneficiários fornecedores e cumprir os requisitos de controle de qualidade dispostos na norma vigente.
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