TSE julga irregular contrato com secretaria das Cidades e cobra devolução de dinheiro

TSE julga irregular contrato com secretaria das Cidades e cobra devolução de dinheiro

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular o convênio firmado entre a Secretaria das Cidades e a Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Pacajus, no valor de R$ 400 mil para construção de 200 kits sanitários no município de Pacajus, no caso que ficou conhecido como o Escândalo dos Banheiros Fantasmas.

Os envolvidos foram condenados a devolver o recurso de R$ 454.868,19, devidamente atualizado, aos cofres públicos no prazo de 30 dias. O caso de Pacajus foi o primeiro convertido em Tomada de Contas Especial que foi a julgamento pela Corte.

Com o julgamento das contas consideradas irregulares, o TCE responsabilizou os seguintes envolvidos no esquema de desvio de verba pública:  Thiago Barreto Menezes, filho do ex-presidente do TCE, Teodorico Menezes, e presidente da Sociedade de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância de Pacajus;Antônio Carlos Gomes, tesoureiro da Sociedade; José Hugo Viana Mesquita, secretário da Sociedade;Alinne Barreto Menezes, Francisco José Libânio de Menezes e Antonísia Barreto Menezes, membros do Conselho Fiscal.

Além deles, a empresa DIMETAL – Construções e Serviços Ltda; do ex-secretário das Cidades, Jurandir Vieira Santiago, na qualidade de signatário do convênio, Fábio Castelo Branco Ponte de Araújo, ex-Coordenador Administrativo-Financeiro e Ordenador de Despesas; Sérgio Barbosa de Souza, ex-coordenador de Habitação, Luíza de Marillac Ximenes Cabral, servidora lotada na Secretaria das Cidades, e João Paulo Custódio Pitombeira, ex-prestador de serviço da Coordenadoria de Habitação da Secretaria das Cidades.

Também será aplicada multa, devidamente atualizada, para recolhimento em 30 dias aos cofres públicos às seguintes pessoas:Thiago Barreto Menezes – R$ 227.434,09; Antônio Carlos Gomes, José Hugo Viana Mesquita, Alinne Barreto Menezes, Francisco José Libânio de Menezes e Antonísia Barreto Menezes – R$ 45.486,81 para cada um; Empresa Dimetal – Construções e Serviços Ltda., na pessoa de seu representante legal, multa no valor de R$ 227.434,09; Jurandir Vieira Santiago e Fábio Castelo Branco Ponte de Araújo – R$ 90.973,63 para cada um; Sérgio Barbosa de Souza – R$ 45.486,81 e Luíza de Marilac Ximenes Cabral e João Paulo Custódio Pitombeira – R$ 22.743,40 para cada um;.

O TCE ainda determinou uma multa adicional a Thiago Barreto de Menezes, Presidente da Sociedade de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância de Pacajus, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhe o prazo de 30 dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do valor atribuído em virtude de não ter atendido à determinação de enviar ao TCE-CE a microfilmagem dos cheques utilizados para sacar recursos do convênio.

Quanto às contas do ex-secretário e do atual titular da secretaria das Cidade, Joaquim Cartaxo Filho e Camilo Santana, foram julgadas regulares com ressalva. O ex-secretário Camilo Santana não foi condenado a pagar multa. Para Joaquim Cartaxo está previsto o pagamento de multa no valor de R$ 3 mil, com um prazo de 30 dias para recolhimento. A decisão do Pleno do Tribunal difere, em parte, do voto da relatora do processo, conselheira Soraia Victor, que avaliou como irregulares as contas de Camilo Santana e Joaquim Cartaxo. 

A Corte de Contas declarou a inidoneidade, pelo prazo de cinco anos, da empresa DIMETAL – Construções e Serviços Ltda. Foi solicitada à Procuradoria-Geral do Estado que promova as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis listados. Cópias dos autos serão encaminhadas à Procuradoria de Processos Administrativos-Disciplinares da PGE, tendo em vista as ocorrências relatadas nos presentes autos dizem respeito ao servidor Fábio Castelo Branco Ponte de Araújo.

Só para municípios da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), foram liberados mais de dois milhões de reais para a construção de cerca de mil kits sanitários que nunca saíram do papel. Os ex-secretrários Joaquim Cartaxo,Jurandir Santiago (ex-presidente do BNB) e o atual secretário Camilo Santana assinaram as liberações dos recursos e as prorrogações dos prazos para a conclusão das obras.

O caso dos banheiros fantasmas foi descoberto inicialmente em Pindoretama, na RMF. Mas foi apenas a ponta do Iceberg de corrupção e desvio de dinheiro público. Uma rápida consulta ao Diário Oficial do Estado podemos encontramos vários convênios firmados entre a Secretaria das Cidades e associações recém fundadas e completamente desconhecidas dos moradores de municípios em que deveriam estar funcionando.

No total foram oito convênios firmados com cinco entidades, totalizando R$ 2.052.000,00 dos cofres do Estado para financiar o esquema de banheiros fantasmas. Em vários os casos citados na denúncia, existem indícios de relacionamento entre os representantes das entidades e o do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Teodorico Menezes.