A nove meses da data limite para as concessionárias de energia elétrica concluírem o processo de transferência dos ativos de iluminação pública (luminárias e lâmpadas dos postes de ruas e avenidas) para as prefeituras municipais de todo o País, um grupo de 140 prefeitos de municípios cearenses decidiu que não pretende cumprir o parágrafo 218, da Resolução Normativa 414, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Datada de nove de setembro de 2010, a resolução estipula o prazo de 3 de janeiro de 2014 para que a Companhia Energética do Ceará (Coelce) transfira esses ativos aos municípios, que passarão a ser os responsáveis pela sua manutenção.

"Os prefeitos do Ceará não irão assinar os contratos de transferência agora. Vamos marcar um segundo momento para voltar a discutir essa questão, porque isso vai representar mais despesas às prefeituras municipais", declarou a presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece) e prefeita de Fortim, Adriana Pinheiro. Segundo ela, as cidades de pequeno porte, sobretudo, não terão capacidade financeira para assumir mais esse ônus, já que a ampliação da rede elétrica no Interior já é da conta dos municípios.


Estudo

"Precisamos (antes de assinar o contrato com a Coelce), avaliar o impacto financeiro da transferência dos ativos nas contas das prefeituras", defendeu Adriana Pinheiro. Conforme disse, estudo nesse sentido será feito pela Aprece em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CMN), de forma amostral, em cidades com populações de 10 mil, 15 mil, 20mil, 30 mil e 50 mil habitantes, já que os maiores já aderiram à resolução 414.

"Temos que conhecer o que iremos receber. Temos que ter o cuidado para não receber equipamentos sucateados, velhos", alertou a titular da Aprece.

Ônus
"Não vou assumir mais este ônus imposto pelo governo federal, goela abaixo. Querem transferir para os municípios a parte podre das empresas (concessionárias de energia). Vou a Justiça. Quero ver se vão deixar minha cidade às escuras", declarou o prefeito de Palhano, Nilson Freitas.

O ouvidor da Coelce, Oswaldo Férrer, confirma que a adesão dos prefeitos municipais do Ceará à resolução 414 ainda é pequena, mas informa que todos os contratos de transferência dos ativos já foram enviados às 184 prefeituras do Estado. De acordo com Férrer, apenas 17 prefeitos assinaram o convênio até o momento.

A direção da Coelce diz que, como empresa regulada, apenas cumpre com a determinação da resolução da Aneel. Férrer reconhece, no entanto, que as despesas com os serviços de manutenção das luminárias, atualmente pagas pela Coelce - e repassadas para os usuários - serão transferidas para as prefeituras.

Maioria já responde
"Levantamento realizado pela Agência em junho de 2011 aponta que 63,8% dos municípios do País já respondem pelos ativos, enquanto que, nos 36,2% restantes, a transferência precisava ainda ser efetivada", informa a Aneel, por meio de nota.

Aneel diz que resolução é constitucional e sem volta

Para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a resolução 414, é uma resolução sem volta, tendo em vista que "é uma determinação prevista na Constituição Federal de 1988".

Para a Aneel, a medida deverá reduzir as despesas de energia elétrica dos consumidores finais FOTO: ALEX COSTA
A nova Carta Magna "definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da contribuição de iluminação pública (CIP), pelos municípios aos usuários", diz o órgão.

Para a Aneel, a medida deverá reduzir as despesas de energia elétrica dos consumidores finais, uma vez que esses custos, ao serem transferidos às contas das prefeituras, não mais constarão nas planilhas de custos das concessionárias e, portanto, não mais poderão ser repassados às faturas mensais dos usuários. A direção da Agência reconhece, no entanto, que somente um ano após o final do processo de transferência dos ativos, ou seja, somente 2015, os consumidores saberão se, de fato, a medida foi benéfica para os usuários ou para as concessionárias de energia elétrica. "O benefício (ao usuário) só será sentido, um ano após a implantação do novo modelo tarifário", confirma a Aneel.

Por sua vez o ouvidor da Coelce, Oswaldo Férrer, ressalta, porém, que, assim como já ocorre em Fortaleza, as prefeituras do Interior também passarão a poder cobrar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). E que se isso ocorrer, a conta continuará a ser paga pelos consumidores, indiretamente.

Em Fortaleza, 100% dos serviços de manutenção e ampliação da rede de energia elétrica já é da responsabilidade da Prefeitura Municipal. Em compensação, para bancar os serviços, cobra 14%, do valor médio das faturas dos usuários, de CIP.