Detran, PRF e AMC concordam em fiscalizar pagamento do DPVAT conforme licenciamento

A Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC), Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) concordaram nesta segunda-feira (5) em cobrar o pagamento do seguro obrigatório DPVAT conforme o licenciamento. Conforme os três órgãos, os motoristas que não pagaram o seguro até 31 de janeiro, como requer a seguradora Líder, não serão multados.

O pagamento do DPVAT foi pauta nesta segunda de reunião promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), que propôs a padronização da fiscalização da cobrança de taxas relacionadas ao licenciamento de veículos. A seguradora Líder, que administra o seguro, defende que o pagamento deve ser conforme a data do pagamento do IPVA, que venceu em 31 de janeiro no Ceará.

Ainda conforme a seguradora, que não pagou até esta data não será coberto pelo seguro. Uma decisão liminar da Justiça derrubou essa medida da Líder. (Do G1-CE)