O Governo do Estado defende que a contratação é permitida pelo artigo 154 da Constituição Estadual, que autoriza admissão por tempo determinado de servidores no caso excepcional de interesse público.
A proposta foi entregue para a análise da Procuradoria Geral da União (PGE) e, em seguida, seguirá para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, onde será apresentada para aprovação.
O projeto de lei visa a auxiliar no combate às fugas e entrada de ilícitos nas unidades "enquanto se restabelece a ordem dentro das penitenciárias, que exige intervenção redobrada do contingente atual de agentes penitenciários".
A medida seria uma reação à crise na segurança no Estado, que enfrenta ataques constantes a delegacias e prédios de órgãos da segurança pública. De acordo com a Secretaria de Segurança e Defesa Social, as ordens dos ataques partem de dentro dos presídios. (Do G1-CE)
Nenhum comentário:
Postar um comentário