MP estabelece regras para realização de festejos de São Francisco

Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo prefeito interino Francisco Paulo dos Santos Justa, o pároco do Santuário de São Francisco Frei João Sannig e diversas outras autoridades municipais e policiais, o Ministério Público Estadual estabeleceu algumas regras para a realização dos festejos de São Francisco, em Canindé.

O município ficou impedido de utilizar recursos públicos na realização dos festejos e deverá atender a Resolução Nº 508, de 2014, do Contran, que dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas.

Foi também estabelecido algumas restrições para utilização de espaços públicos por parte de comerciantes e para realização de atos religiosos. O município de Canindé terá que encaminhar ainda um documento contendo o cronograma da utilização dos espaços, bem como esclarecimentos acerca dos critérios adotados para distribuição dos espaços, concessão dos alvarás e cobranças de taxas e tarifas. (Com Diário Sertão Central)