Deputado reclama do engavetamento da Proposta de Emenda à Constituição que uniformiza o soldo dos policiais militares brasileiros FOTO: JOSÉ LEOMAR
Deputados presentes, ontem, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, lamentaram a demora da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300 que trata do sistema unificado da Segurança Pública no Brasil. Alguns parlamentares também reclamaram da liminar do desembargador Raimundo Nonato da Silva que suspendeu todas as ações do Estatuto da Segurança Bancária de Fortaleza.
“Desde 2008 que esta PEC vem se arrastando e agora se encontra engavetada. Ela corrige essa grande distorção salarial dos policiais civis, militares e Corpo de Bombeiros”, disse Ely Aguiar, que levou o tema da tribuna da Casa. Segundo ele, em 2008, houve um avanço na Câmara dos Deputados, mas não ficou apenas nisso.
“Engavetaram a PEC 300. Saiu o (ex-presidente da Câmara dos Deputados) Michel Temer, e entrou o (também ex-presidente da Câmara) Marcos Maia (PT) que não deu a mínima para a questão dos policiais brasileiros”, criticou. De acordo com Aguiar, o presidente atual, Henrique Eduardo Alves, também “não deu a mínima” para investir na Polícia brasileira.
Ely Aguiar chegou a insinuar que está havendo uma “greve branca” na Segurança Pública do Estado, citando, inclusive, situações em que alguns parlamentares foram também assaltados. O deputado Fernando Hugo (SDD) afirmou que apresentou um requerimento, que foi aprovado pela Assembleia, solicitando celeridade para aprovação da PEC 300.
Os policiais só não estão em greve de verdade porque há legislação que proíbe que isso aconteça. Isso é um assunto que enerva toda a população. Diz que não se tem recursos, mas se tem recursos para porto em Cuba, no Uruguai e até hidrelétrica na Nicarágua”, reclamou.
Fila
O deputado João Jaime (DEM) disse que foi assaltado duas vezes, e salientou que vários deputados também foram assaltados, assim como o deputado federal Mário Feitoza. “Ele chegou na Polícia e mostrou que o celular dele tinha rastreador. A Polícia mandou ele fazer um Boletim de Ocorrência, e chegando na Delegacia tinha uma fila enorme e ele preferiu não fazer a denúncia”, disse.
Fernando Hugo também lamentou a decisão do desembargador Raimundo Nonato, que, através de liminar, suspendeu os efeitos do Estatuto da Segurança Bancária, aprovado no Município de Fortaleza. “Ele (desembargador Raimundo Nonato) passou a régua. Se você quiser entrar nu em um banco, vai. Se quiser entrar encapuzado, você vai. Pense em uma liminar infeliz. O desembargador atendeu ao recurso da Febraban”, criticou o parlamentar.
Roberto Mesquita (PV) salientou que o Legislativo tentou, através de uma ferramenta legal, criar o Estatuto para benefício das pessoas. “O desembargador ao tratar desse tema, certamente, não levou em conta o mal que o problema da saidinha bancária causa às pessoas” disse.
O deputado Thiago Campelo (SDD), salientou que o juiz, quando de sua decisão, deveria ter ponderado sobre o direito da população, que em sua visão, é maior do que o interesse de qualquer instituição bancária.
Fonte: Diário do Nordeste
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